Processo 0001647-31.2018.8.19.0087

2026-09-16 · TJRJ

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001647-31.2018.8.19.0087 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0001647-31.2018.8.19.0087 Protocolo: 3204/2026.00679577 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: LUCILENE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ADEMILSON PEREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-080272 ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA SILVA OAB/RJ-175647 Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PLEITO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO DA UNIDADE DA AUTORA. PEDIDO DE REFATURAMENTO DAS TARIFAS MENSAIS DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO QUE TOCA A INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO EFETIVAMENTE ESTIMADO PARA A UNIDADE RESIDENCIAL E OS VALORES COBRADOSPELA CONCESSIONÁRIA, EVIDENCIANDO FALHA NOS REGISTROS DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.LIMITAÇÕES OPERACIONAIS DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO AFASTAM ODEVER DE INDENIZAR.CONCESSIONÁRIAQUE NÃO PRODUZ PROVA CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS ESTABELECIDO NO ART. 373, II, DO CPC E ART. 14, §3º, DO CDC. COBRANÇAS ABUSIVAS QUE CULMINARAM NA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PRIVANDO A CONSUMIDORA DO SERVIÇO ESSENCIAL POR PERÍODO PROLONGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.REFATURAMENTO DAS CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões:

2026-08-25 · TJRJ

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/09/2026, quinta-feira , A PARTIR DE 09:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 049. APELAÇÃO 0001647-31.2018.8.19.0087 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0001647-31.2018.8.19.0087 Protocolo: 3204/2026.00679577 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: LUCILENE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ADEMILSON PEREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-080272 ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA SILVA OAB/RJ-175647 Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO