0001647-03.2012.8.19.0035

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · Apelação

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001647-03.2012.8.19.0035 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NATIVIDADE VARA UNICA Ação: 0001647-03.2012.8.19.0035 Protocolo: 3204/2026.00599063 APELANTE: MUNICÍPIO DE VARRE-SAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI APELADO: MANOEL PORFIRIO FERREIRA ADVOGADO: SERGIO ADRIANE ZUZA TEIXEIRA OAB/RJ-136007 APELADO: ANTONIO BATISTA RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA OAB/RJ-126260 APELADO: WASHINGTON LUIS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DE LOTE PARA IMPLANTAÇÃO DE CASAS POPULARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. A CUMULAÇÃO DE PEDIDO POSSESSÓRIO E, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, DE PEDIDO INDENIZATÓRIO É CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA LEI PROCESSUAL (ART. 326, DO CPC) E DISPENSADA DO REQUISITO DE COMPATIBILIDADE (ART. 327, § 3º, DO CPC), NÃO CONFIGURANDO INÉPCIA. CONSUMADA A AFETAÇÃO DO BEM AO INTERESSE PÚBLICO (OBRA DE CASAS POPULARES) E TORNADA INVIÁVEL A RESTITUIÇÃO, A PRETENSÃO RESOLVE-SE EM PERDAS E DANOS, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 35, DO DECRETO-LEI Nº. 3.365/41. A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO PRESSUPÕE O DOMÍNIO REGISTRAL, CONFIGURANDO-SE PELO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, SOMADO À AFETAÇÃO IRREVERSÍVEL DO BEM.VERIFICADAS ESSAS CONDIÇÕES, O POSSUIDOR TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO, PORQUANTO A POSSE É BEM JURÍDICO DOTADO DE VALOR ECONÔMICO PRÓPRIO. A EXIGÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE (ART. 34, DO DECRETO-LEI Nº. 3.365/41) SÓ PODE SER OPOSTA POR TERCEIRO COM TÍTULO, JAMAIS PELO PRÓPRIO EXPROPRIANTE, AUTOR DO ESBULHO. A PRESCRIÇÃO É A DECENAL (ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), NA FORMA DO TEMA Nº. 1.019, DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ, E NÃO A TRIENAL DA REPARAÇÃO CIVIL. O APOSSAMENTO,OCORRIDO EM 2006, E AÇÃO,AJUIZADA EM 2012, SE DERAM DENTRO DO DECÊNIO. PREJUDICIAL AFASTADA.NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PRESSUPONHA A COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE INCONTESTE. EMBORA A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA TENHA NATUREZA REAL, DESTINA-SE A RECOMPOR A PERDA PATRIMONIAL SUPORTADA EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PORTANTO, NÃO SE ADMITE QUE, APÓS PROMOVER O APOSSAMENTO DO IMÓVEL E PRIVAR O PARTICULAR DO EXERCÍCIO DA POSSE, A ADMINISTRAÇÃOINVOQUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DOMINIAL PARA EXIMIR-SE DA CORRESPONDENTE REPARAÇÃO. ENTENDIMENTO DIVERSO PERMITIRIA AO ENTE PÚBLICO BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA CONDUTA ILÍCITA, EM AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA E À VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DESAPROPRIAÇÃO NÃO CONSTITUI DIREITO EXCLUSIVO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, SENDO IGUALMENTE DEVIDA ÀQUELE QUE EXERCE LEGITIMAMENTE A POSSE SOBRE O IMÓVEL EXPROPRIADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. COMPROVADAS A POSSE DE BOA-FÉ EXERCIDA PELO AUTOR DESDE 1997 E A POSTERIOR INCORPORAÇÃO DA ÁREA PELO PODER PÚBLICO, MOSTRA-SE DEVIDO O PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO. O DANO MATERIAL CORRESPONDE AO JUSTO VALOR DO IMÓVEL DO QUAL O AUTOR FOI PRIVADO. A PERÍCIA JUDICIAL ESTIMOU O VALOR DE MERCADO DO LOTE EM R$17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS), MONTANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO E DEVE SER ACOLHIDO. TAMBÉM SE ENCONTRA CONFIGURADO O DANO MORAL. O AUTOR FOI INDEVIDAMENTE PRIVADO DA POSSE DO IMÓVEL E TEVE FRUSTRADO O PROJETO DE NELE CONSTRUIR, EM DECORRÊNCIA DE ATUA Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso e, de ofício, retificou-se a sentença, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCIO QUINTES GONCALVES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO e DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA.