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0001646-90.2019.5.05.0462
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT5
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TRT5 · 2ª Vara do Trabalho de Itabuna · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0001646-90.2019.5.05.0462 RECLAMANTE: ANA FERREIRA SILVA RECLAMADO: JAMILE FIGUEIREDO TORRES 00276069536 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa8cfea proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos etc. I - RELATÓRIO – JAMILE FIGUEIREDO TORRES E OUTROS nos autos do processo em que litigam com ANA FERREIRA SILVA, opõem EMBARGOS À EXECUÇÃO pelos fundamentos constantes na petição de ID. ae2f1ab. A parte contrária se manifestou, ID. dccd687. Os autos vieram conclusos. Decide-se. II. FUNDAMENTOS – 1. DAS HORAS EXTRAS – FORMA DE APURAÇÃO Foram deferidas as horas extras considerando a jornada apontada na inicial: das 05:30h as 12:00h e das13:30h às 16:40h com 1:30h de intervalo intrajornada, de segunda à domingo, com uma folga às terças-feiras. Assim, mostram-se equivocados os cálculos quando apuram todas as horas laboradas no domingo como extra. Os cálculos serão retificados. 2. DAS HORAS EXTRAS A 100% Com razão a embargante. As horas extras foram deferidas com o adicional de 50%. Corrijam-se as contas. 3. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS De fato, não foram deferidos os reflexos das horas extras. Corrija-se para adequar aos limites do título executivo. 4. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – LEI 14.905/20243 A sentença determinou a incidência de juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT e da Súmula 200/TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, , consoante artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. Logo, os cálculos observarão a incidência do Ipca-e mais juros de mora de 1%. 5. DAS CUSTAS PROCESSUAIS O valor recolhido a título de custas foi devidamente deduzido do valor das custas a pagar. Correta a conta, portanto. 6. DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA As contribuições previdenciárias, que incidem sobre créditos trabalhistas oriundos de decisão judicial não se sujeitam às regras da lei. 12546/2011, que trata da Desoneração da Folha de Pagamento. Nesse sentido a ementa abaixo, do E.TRT 5ª Região: Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. DÉBITO JUDICIAIS. INAPLICABILIDADE. As contribuições previdenciárias, que incidem sobre créditos trabalhistas oriundos de decisão judicial, estão amparadas nos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, Lei nº 8.620/93 e no artigo 276, § 6º, do Decreto nº 3.048, de 16.05.1999, não se aplicando o regramento disposto na Lei n. 12.546/11 que regulamenta a Desoneração da Folha de Pagamento. Processo 0001347-29.2015.5.05.0018, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA, Quarta Turma, DJ 08/09/2021 Mantenho os cálculos nesse aspecto. 7. CÁLCULOS DA SECRETARIA – As contas de ID. 7ce65ba a ID. 98aed42 fls.792-872, estão retificadas e atualizadas. Homologo-as. III - CONCLUSÃO - Ante o exposto, o juízo da 4ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA julga PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS oposta pela impugnante JAMILE FIGUEIREDO TORRES EOUTROS, nos termos da fundamentação supra que integra o presente decisum. Fixo o débito no valor de R$ 25.523,45 (vinte e cinco mil e quinhentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), conforme cálculos de ID. 7ce65ba a ID. 98aed42 fls.792-872, acima homologados. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. TELMA ALVES SOUTO Juíza do Trabalho Titular ITABUNA/BA, 05 de setembro de 2026. TELMA ALVES SOUTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA FERREIRA SILVA
Intimação
TRT5 · 2ª Vara do Trabalho de Itabuna · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0001646-90.2019.5.05.0462 RECLAMANTE: ANA FERREIRA SILVA RECLAMADO: JAMILE FIGUEIREDO TORRES 00276069536 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa8cfea proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos etc. I - RELATÓRIO – JAMILE FIGUEIREDO TORRES E OUTROS nos autos do processo em que litigam com ANA FERREIRA SILVA, opõem EMBARGOS À EXECUÇÃO pelos fundamentos constantes na petição de ID. ae2f1ab. A parte contrária se manifestou, ID. dccd687. Os autos vieram conclusos. Decide-se. II. FUNDAMENTOS – 1. DAS HORAS EXTRAS – FORMA DE APURAÇÃO Foram deferidas as horas extras considerando a jornada apontada na inicial: das 05:30h as 12:00h e das13:30h às 16:40h com 1:30h de intervalo intrajornada, de segunda à domingo, com uma folga às terças-feiras. Assim, mostram-se equivocados os cálculos quando apuram todas as horas laboradas no domingo como extra. Os cálculos serão retificados. 2. DAS HORAS EXTRAS A 100% Com razão a embargante. As horas extras foram deferidas com o adicional de 50%. Corrijam-se as contas. 3. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS De fato, não foram deferidos os reflexos das horas extras. Corrija-se para adequar aos limites do título executivo. 4. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – LEI 14.905/20243 A sentença determinou a incidência de juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT e da Súmula 200/TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, , consoante artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. Logo, os cálculos observarão a incidência do Ipca-e mais juros de mora de 1%. 5. DAS CUSTAS PROCESSUAIS O valor recolhido a título de custas foi devidamente deduzido do valor das custas a pagar. Correta a conta, portanto. 6. DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA As contribuições previdenciárias, que incidem sobre créditos trabalhistas oriundos de decisão judicial não se sujeitam às regras da lei. 12546/2011, que trata da Desoneração da Folha de Pagamento. Nesse sentido a ementa abaixo, do E.TRT 5ª Região: Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. DÉBITO JUDICIAIS. INAPLICABILIDADE. As contribuições previdenciárias, que incidem sobre créditos trabalhistas oriundos de decisão judicial, estão amparadas nos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, Lei nº 8.620/93 e no artigo 276, § 6º, do Decreto nº 3.048, de 16.05.1999, não se aplicando o regramento disposto na Lei n. 12.546/11 que regulamenta a Desoneração da Folha de Pagamento. Processo 0001347-29.2015.5.05.0018, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA, Quarta Turma, DJ 08/09/2021 Mantenho os cálculos nesse aspecto. 7. CÁLCULOS DA SECRETARIA – As contas de ID. 7ce65ba a ID. 98aed42 fls.792-872, estão retificadas e atualizadas. Homologo-as. III - CONCLUSÃO - Ante o exposto, o juízo da 4ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA julga PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS oposta pela impugnante JAMILE FIGUEIREDO TORRES EOUTROS, nos termos da fundamentação supra que integra o presente decisum. Fixo o débito no valor de R$ 25.523,45 (vinte e cinco mil e quinhentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), conforme cálculos de ID. 7ce65ba a ID. 98aed42 fls.792-872, acima homologados. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. TELMA ALVES SOUTO Juíza do Trabalho Titular ITABUNA/BA, 05 de setembro de 2026. TELMA ALVES SOUTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAMILE FIGUEIREDO TORRES 00276069536 - RAIMUNDO FONTES TORRES - JAMILE FIGUEIREDO TORRES FERREIRA
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