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TJSE · Cristinápolis · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202167001651 NÚMERO ÚNICO: 0001645-80.2021.8.25.0025 EXEQUENTE : PATRICIA DA SILVA ADV. : DIEGO FONTES CARVALHO DE ARAUJO - OAB: 6274-SE EXECUTADO : SAMUEL DO NASCIMENTO RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO....: AGUARDA-SE O CUMPRIMENTO DO MANDADO Nº 202667005753: PATRICIA DA SILVA
TJSE · Cristinápolis · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202167001651 NÚMERO ÚNICO: 0001645-80.2021.8.25.0025 EXEQUENTE : PATRICIA DA SILVA ADV. : DIEGO FONTES CARVALHO DE ARAUJO - OAB: 6274-SE EXECUTADO : SAMUEL DO NASCIMENTO RODRIGUES SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, DECLARO SEM EFEITO A DECISÃO DE 30/06/2026 E, POR CONSEQUÊNCIA, INDEFIRO O PEDIDO DE CONSULTA E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD FORMULADO NA PETIÇÃO DE 13/07/2026, POR NÃO TER SIDO CUMPRIDA A CONDIÇÃO DE EFICÁCIA FIXADA NO ITEM A DO DISPOSITIVO DA DECISÃO DE 30/06/2026, CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DISCRIMINADA DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS SEGUNDO OS RITOS DA PRISÃO CIVIL E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS, CUJA AUSÊNCIA ENSEJOU TUMULTO PROCESSUAL QUANTO AO OBJETO E À EXTENSÃO DE CADA MEDIDA COERCITIVA. TODAVIA, DETERMINO QUE A SECRETARIA EXPEÇA MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PARTE EXEQUENTE, POR MEIO DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, SRA. PATRÍCIA DA SILVA, PARA QUE, QUERENDO, COMPAREÇA À DEFENSORIA PÚBLICA, SITUADA NO FÓRUM DA COMARCA DE CRISTINÁPOLIS, A FIM DE, COM O DEVIDO ASSESSORAMENTO JURÍDICO, AVALIAR A PROPOSITURA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTÔNOMO SOB O RITO DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS (PENHORA), EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS NÃO ABRANGIDAS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 528, §7º, C/C ART. 530 E ARTS. 831 E SEGUINTES, TODOS DO CPC. POR FIM, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, VIA DJE, PARA TER CIÊNCIA DO OFÍCIO JUNTADO PELA AP À FL. 339 E REQUERER O QUE ENTENDER OPORTUNO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CIÊNCIA AO MP. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
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