0001645-15.2023.5.12.0028

Intimação

TRT12 · 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001645-15.2023.5.12.0028 RECLAMANTE: BEATRIZ APARECIDA CERVANTES RECLAMADO: LA CHICA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da49313 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a informação de que a executada comercializa cursos por intermédio da plataforma Ticto, determino a expedição de ofício à referida empresa para que: a) informe se a executada [nome/CPF ou CNPJ] possui cadastro como produtora/vendedora e, em caso positivo, apresente os dados cadastrais pertinentes; b) informe os valores atualmente disponíveis ou devidos à executada, inclusive aqueles já processados e ainda não repassados; c) proceda à retenção e depósito judicial dos valores devidos à executada, até o limite do débito exequendo; d) proceda igualmente à penhora dos créditos futuros decorrentes das vendas realizadas pela executada por intermédio da plataforma, promovendo sua retenção e depósito judicial até a satisfação integral da execução; e) informe, ainda, a periodicidade e a forma de repasse dos valores à executada, bem como eventual existência de saldo ou recebíveis pendentes. A constrição deverá observar o limite do crédito exequendo, ficando a plataforma intimada a não efetuar pagamentos diretamente à executada relativamente aos valores alcançados pela penhora, nos termos do art. 855, I, do CPC. Para tanto e por maior celeridade, deverá a parte autora indicar e-mail e telefone da plataforma. JOINVILLE/SC, 07 de setembro de 2026. JEFERSON PEYERL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ APARECIDA CERVANTES