0001644-94.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 10ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202611000033 NÚMERO ÚNICO: 0001644-94.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : GELLADOS DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA ADV. : CONSTANTINO MACHADO TAVARES FILHO - OAB: 15559-SE EXECUTADO : DISTRIBUIÇÃO DE CONGELADOS BRASIL S.A ADV. : KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES - OAB: 182340-SP ADV. : MARCOS THIAGO ÁVILA SILVA - OAB: 49290-DF SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR GELLADOS DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA. E ACOLHO-OS PARCIALMENTE, EXCLUSIVAMENTE PARA SUPRIR A OMISSÃO RELATIVA À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SEM EFEITOS INFRINGENTES QUANTO AO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO E AO VALOR DA EXECUÇÃO, PARA: A) MANTER O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E O VALOR DE R$ 22.058,23 (VINTE E DOIS MIL, CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), NA DATA-BASE DE 21/02/2026; B) MANTER A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA EXECUTADA COM A IMPUGNAÇÃO, RESSALVANDO, CONTUDO, QUE SUA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC, ENQUANTO SUBSISTIREM OS PRESSUPOSTOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; C) REJEITAR O PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES DESTINADO AO RESTABELECIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR DE R$ 55.527,97. QUANTO AO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM FORMULADO PELA EXECUTADA, ACOLHO-O E RECONHEÇO QUE O CRÉDITO OBJETO DESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSSUI FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FORMULADO EM 18/10/2021 E, CONSEQUENTEMENTE, ENCONTRA-SE SUBMETIDO AOS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO CMZ, NOS TERMOS DOS ARTS. 49 E 59 DA LEI Nº 11.101/2005, EM CONSONÂNCIA COM A SOLUÇÃO JÁ ADOTADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202511000350. DECLARO QUE, DIANTE DO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A COBRANÇA INDIVIDUAL PODERÁ PROSSEGUIR PERANTE ESTE JUÍZO, PORÉM NECESSARIAMENTE SEGUNDO AS CONDIÇÕES DO PLANO RECUPERACIONAL. SUSPENDO, POR ORA, A REALIZAÇÃO DE ATOS DE BLOQUEIO, PENHORA, RETENÇÃO, TRANSFERÊNCIA OU EXPROPRIAÇÃO DE BENS OU CRÉDITOS DA EXECUTADA, ATÉ A APURAÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE VENCIDO E EXIGÍVEL SEGUNDO O PLANO. INTIME-SE A EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA APRESENTAR MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CRÉDITO, PARTINDO DO VALOR RECONHECIDO NESTA EXECUÇÃO E ADEQUANDO-O AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO CMZ, DEVENDO ESCLARECER, NO QUE PERTINENTE: A CLASSE EM QUE SE ENQUADRA O CRÉDITO; AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO APLICÁVEIS; EVENTUAL OPÇÃO APLICÁVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO OU ESCOLHA TEMPESTIVA; DESÁGIOS, CARÊNCIA, PRAZOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES; EVENTUAIS PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS; E O SALDO ATUALMENTE VENCIDO E EXIGÍVEL. APRESENTADOS OS CÁLCULOS, INTIME-SE A EXECUTADA PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, REGISTRO QUE A CONTROVÉRSIA FOI APRECIADA À LUZ DOS ARTS. 98, §§ 2º E 3º, 323, 489, § 1º, IV, 502, 503, 504, 509, § 4º, 1.022, 1.023 E 1.025 DO CPC, DOS ARTS. 569, IV, 574 E 575 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DOS ARTS. 49 E 59 DA LEI Nº 11.101/2005, NÃO SENDO NECESSÁRIA REFERÊNCIA INDIVIDUALIZADA A TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO INCAPAZES DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA. INTIMEM-SE. APÓS, CUMPRA-SE O QUANTO DETERMINADO.