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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Fernandópolis · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001642-18.2026.8.26.0189/SP Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer EXEQUENTE: POSTO MONTE CARLO GRAMADAO KM 535 LTDA ADVOGADO(A): STELLA TEODORO CUNHA (OAB SP288436) ATO ORDINATÓRIO Deverá a parte interessada (não beneficiária da gratuidade ou de isenção), no prazo de 5 (cinco) dias, complementar a taxa de desarquivamento recolhida até atingir o montante de 1,212 UFESP = R$ 46,57 (Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila “processo arquivado), nos termos do Comunicado CG nº 41/2024, item 2; Lei Estadual nº 16.897/2018), sob pena de retorno dos autos ao arquivo. Quanto à forma de pagamento, deverão ser gerados os respectivos itens de recolhimento e boleto diretamente no sistema eproc. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br). Local: Fernandópolis
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