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Publicações do processo
0001641-49.2026.8.16.0209
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- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0001641-49.2026.8.16.0209(Agravo Interno) Relator(a):Fernando Swain Ganem Órgão Julgador:Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Data do Julgamento:09/08/2026 Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL N. 660 E 1359. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º DO CPC. Agravo conhecido e desprovido.
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