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0001640-37.2024.8.16.0079

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJPR
Publicações identificadas
5 publicações
Período
set/2026

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Mostrando as 2 publicações mais recentes de 5 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

    Intimação referente ao movimento (seq. 26) JUNTADA DE ACÓRDÃO (31/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão

    Processo:0001640-37.2024.8.16.0079(Recurso Inominado) Relator(a):Jaime Souza Pinto Sampaio Órgão Julgador:1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO ANÚNCIO DE VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE - PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – PARCIAL ACOLHIMENTO – TRANSFERÊNCIAS DE VALORES VIA PIX DA CONTA DE TITULARIDADE DO REQUERENTE JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A. E BANCO INTER S/A. PARA CONTA DE TERCEIRO JUNTO À INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO PICPAY S/A. – CONSUMIDOR QUE ATUOU SEM ZELO OU CAUTELA – REQUERENTE QUE, PRESUMINDO ESTAR DIANTE DA OPORTUNIDADE DE ADQUIRIR VEÍCULO POR VALORES VANTAJOSOS, SEQUER VERIFICOU AS INCONSISTÊNCIAS DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSAÇÕES REALIZADAS DE DISPOSITIVOS AUTORIZADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A. E BANCO INTER S/A. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. CONTUDO, RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PICPAY CONFIGURADA – REQUERIDO QUE PERMITIU ABERTURA DA CONTA SEM A DEVIDA DILIGÊNCIA NECESSÁRIA – INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BACEN. CONTA CORRENTE QUE SERVIU COMO FERRAMENTA ESSENCIAL AO SUCESSO DO GOLPE E DE TODA EMPREITADA CRIMINOSA, FORMANDO-SE O NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Fonte oficial

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