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TJSP · Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001639-67.2026.8.26.0220 (processo principal 1002982-18.2025.8.26.0220) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcos Antonio Moraes - Vistos. Considerando que houve a distribuição do presente incidente de cumprimento de sentença, referente à obrigação de pagar, determino a intimação da requerida para, no prazo de 30 dias, manifeste-se sobre a petição, documentos e cálculos apresentados pela parte autora. Caso não concorde com os cálculos apresentados pelo exequente, deverá a Fazenda Pública apresentar planilha detalhada e atualizada dos valores que entende devidos, sob pena de serem considerados aqueles como corretos. Int. - ADV: JOEL PATRICIO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 62639/SP), WALTER DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41563/SP)
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