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TJSP · Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0001639-63.2026.8.26.0577 (processo principal 1017582-16.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Claudia de Oliveira Brasil - - Claudia Dinea da Silva Pereira - - Elcio Gomes - - Elenice de Fátima Franca Oliveira - - Elenilda das Graças Pereira - - Eva de Fatima dos Santos - - Fernanda Marques Castilho - - Flavia Teixeira Prado - - Ghislaine Virginia Fonseca - Fls. 274/278: Ciência às partes acerca do indeferimento do efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto pela Municipalidade. - ADV: MARIA TERESA NEGRAO BATISTA (OAB 378500/SP), MARIA TERESA NEGRAO BATISTA (OAB 378500/SP), MARIA TERESA NEGRAO BATISTA (OAB 378500/SP), MARIA TERESA NEGRAO BATISTA (OAB 378500/SP), MARIA TERESA NEGRAO BATISTA (OAB 378500/SP), MARIA TERESA NEGRAO BATISTA (OAB 378500/SP), MARIA TERESA NEGRAO BATISTA (OAB 378500/SP), MARIA TERESA NEGRAO BATISTA (OAB 378500/SP), MARIA TERESA NEGRAO BATISTA (OAB 378500/SP), ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP), ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP), ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP), ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP), ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP), ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP), ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP), ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP), ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP)
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