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TJSP · Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001639-24.2025.8.26.0666 (processo principal 1001103-93.2025.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Mikaela Dorine Beletato da Silva - - Victor Neves Alves Borges - Vistos. Publicada a presente decisão, imediatamente, providencie o cartório o encerramento de prazo e ato vinculado, junto ao sistema SAJ, seguindo com a migração dos autos para o sistema Eproc. Efetivada a migração, deverá o cartório providenciar o adequado andamento do feito já no sistema Eproc (prazo, cumprimento, pesquisa, transferências etc). Considerando a mudança de endereço sem a comunicação ao juízo, reputa-se eficaz a intimação de fls. 111/114, conforme o art. 19, § 2° da Lei nº 9.099/95. Assim, decorrido o prazo para impugnação, sem o adimplemento da obrigação, providencie a exequente a atualização do débito. Após, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD. Intime-se. - ADV: ANA LÚCIA AMORIM BOAVENTURA (OAB 23174/GO), ANA LÚCIA AMORIM BOAVENTURA (OAB 23174/GO), ALEJANDRO JAVIER NIÑO DE GUZMÁN IZARRA (OAB 61698/GO), ALEJANDRO JAVIER NIÑO DE GUZMÁN IZARRA (OAB 61698/GO)
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