0001639-05.2026.8.26.0564

Intimação

TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível

Processo 0001639-05.2026.8.26.0564 (processo principal 1005297-59.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Francisco Peixinho - Cia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, fixando o valor devido da execução em R$ 16.097,09 (válido para maio de 2026), consoante cálculos de fls. 38/39. Em razão da sucumbência no incidente, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução reconhecido (diferença entre o valor exigido a fl. 28 e o ora homologado), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do exequente Francisco Peixinho quanto ao valor de R$ 2.263,68, correspondente ao incontroverso ressarcimento das custas e despesas processuais por ele adiantadas, condicionado à prévia juntada do competente formulário MLE preenchido. Mantenha-se bloqueada a quantia de R$ 13.833,41, atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, em cumprimento à ordem da 5ª Vara Cível local proferida nos autos nº 4015347-54.2026.8.26.0564, oficiando-se àquele juízo informando a efetivação do bloqueio determinado, podendo, se o caso, ser transferido o montante ao citado Juízo. Cópia desta decisão servirá como ofício a ser usado pela serventia. Preclusa esta decisão, expeça-se MLE em favor da executada CDHU quanto ao saldo excedente depositado a maior (diferença entre o depósito de fls. 40/42 e o débito homologado de R$ 16.097,09), mediante apresentação do respectivo formulário. Após, conclusos. - ADV: MARCOS VINICIUS RAMOS PORTILHO (OAB 156345/SP), ANDREA ALMENDRO ZAMARO (OAB 138616/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)