0001639-05.2025.5.18.0017

Intimação

TRT18 · 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0001639-05.2025.5.18.0017 AUTOR: TAMARA SANTOS CIPRIANO RÉU: HOTEL RIO BRANCO LTDA. AO RECLAMADO: Comprove o demandado, no prazo de 30 (trinta) dias, o recolhimento previdenciário devido, sob pena de execução, mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Registre-se que o débito poderá ser parcelado junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. GOIANIA/GO, 02 de setembro de 2026. LUCIANA NUNES DE ALMEIDA Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL RIO BRANCO LTDA.