0001638-82.2025.8.25.0014

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202564001645 NÚMERO ÚNICO: 0001638-82.2025.8.25.0014 EXEQUENTE : FRANCISCO AMILTON DE SA ADV. : MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927-SE EXECUTADO : PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADV. : SAMUEL OLIVEIRA MACIEL - OAB: 72793-MG SENTENÇA....: SENTENÇA I – RELATÓRIO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR FRANCISCO AMILTON DE SA EM FACE DE PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, VISANDO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO NA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 202464001683 (AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), REFORMADA EM PARTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% (DEZ POR CENTO), DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 08/05/2025. O EXEQUENTE APRESENTOU DEMONSTRATIVO DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 6.310,11, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC, E DE PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. DEVIDAMENTE INTIMADO, O EXECUTADO PERMANECEU INERTE EM TODAS AS OPORTUNIDADES PROCESSUAIS, NÃO PROMOVENDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, TAMPOUCO APRESENTANDO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA, FOI DETERMINADO O BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, NO MONTANTE DE R$ 7.633,59, O QUAL FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO JUNTO AO BANCO PAULISTA S.A., NÃO HAVENDO SALDO POSITIVO NAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONSULTADAS. INTIMADO PARA, QUERENDO, ALEGAR QUALQUER DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 854, § 3º, DO CPC, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, O EXECUTADO NOVAMENTE DEIXOU O PRAZO TRANSCORRER IN ALBIS, CONFORME CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO DE 05/05/2026. O EXEQUENTE, EM PETIÇÃO DE 08/05/2026, INFORMOU A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO COM O VALOR BLOQUEADO, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA E, NA SEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO II, DO CPC, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO QUANDO A OBRIGAÇÃO É SATISFEITA. NO CASO DOS AUTOS, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO RESTOU INCONTROVERSA, PORQUANTO (I) O VALOR BLOQUEADO VIA SISBAJUD (R$ 7.633,59) FOI CONFIRMADO COMO CUMPRIDO INTEGRALMENTE JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA; (II) O EXECUTADO, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA IMPUGNAR A PENHORA ON-LINE NOS TERMOS DO ART. 854, § 3º, DO CPC, PERMANECEU SILENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE, CONFORME EXPRESSAMENTE ADVERTIDO NO DESPACHO DE 09/02/2026, É INTERPRETADA COMO CONCORDÂNCIA COM A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO; E (III) O PRÓPRIO EXEQUENTE, TITULAR DO CRÉDITO, RECONHECEU EXPRESSAMENTE A SUFICIÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, REQUERENDO O LEVANTAMENTO E A EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO HÁ NOS AUTOS PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NESTA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TAMPOUCO ELEMENTOS QUE O AUTORIZEM DE OFÍCIO, DE MODO QUE O VALOR BLOQUEADO DEVE SER INTEGRALMENTE LIBERADO EM FAVOR DO EXEQUENTE. PRESENTES, PORTANTO, OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO BLOQUEADO. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR FRANCISCO AMILTON DE SA EM FACE DE PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO II, C/C ART. 925, AMBOS DO CPC, ANTE A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, E DETERMINO: A) A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DE FRANCISCO AMILTON DE SA E DE SEU PATRONO, OBSERVADOS OS PODERES CONSTANTES DA PROCURAÇÃO E/OU CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS, PARA LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO (R$ 7.633,59), ACRESCIDO DOS RENDIMENTOS DA CONTA JUDICIAL VINCULADA; B) APÓS A EXPEDIÇÃO E EFETIVAÇÃO DO ALVARÁ, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. SEM CUSTAS REMANESCENTES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO, DATA CONSTANTE NO SISTEMA. PEDRO MACHADO GUEIROS JUIZ SUBSTITUTO