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Processo 0001638-59.2005.8.26.0498

Tribunal
STJ
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2
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25/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AgInt no AREsp 477539/SP (2014/0034887-3) RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE:FRANCISCO ASSIS DE QUEIROZ ADVOGADOS:LUCIANO FERREIRA LEITE - SP011655 DANIELA MESQUITA BARROS SILVESTRE E OUTRO(S) - SP176778 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s)

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