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Processo 0001637-78.2026.8.04.6600

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
2
Período das publicações
24/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicações
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Decisão publicada em 16/09/2026

Diante da respeitável decisão monocrática, defiro os benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte autora (...) INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, por ausência dos requisitos autorizadores (...) CITE-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias

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