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Publicações do processo
0001636-52.2014.8.24.0103
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- SEEU
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- set/2026
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Intimação
SEEU · TJSC - Criciúma - Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma - Meio Fechado e Semi Aberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRICIÚMA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CRICIÚMA Autos nº. 0001636-52.2014.8.24.0103 Processo nº: 0001636-52.2014.8.24.0103 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): MIZAEL DE SOUZA DA SILVA Vistos para despacho. Ante a decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em sede de agravo em execução, oficie-se à Unidade Prisional para que providencie a juntada aos autos do certificado , ou documento equivalente, relativo ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2020 realizado pelo reeducando. Com a juntada da resposta, dê-se vista ao MP, Cópia do presente despacho serve como ofício para todos os fins. Cumpra-se. Criciúma/SC, data da assinatura digital. Débora Driwin Rieger Juíza de Direito
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