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TST · Vice-Presidência · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS RE AIRR 0001635-32.2016.5.06.0141 RECORRENTE: DJALMA FARIAS CINTRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GUSTAVO ALEXANDRE SILVESTRE E OUTROS (1) A secretaria do(a) Vice-Presidência intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (9fc61bd) proferida nos autos do processo 0001635-32.2016.5.06.0141 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 0001635-32.2016.5.06.0141 RECORRENTE: DJALMA FARIAS CINTRA ADVOGADA: Dra. MONICA THAYSE ROCHA BEZERRA ADVOGADA: Dra. GABRIELA RODRIGUES DE CARVALHO RECORRENTE: DENIVALDO FARIAS CINTRA ADVOGADA: Dra. GABRIELA RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADA: Dra. MONICA THAYSE ROCHA BEZERRA RECORRIDO: GUSTAVO ALEXANDRE SILVESTRE ADVOGADO: Dr. CLAUDIO GONCALVES GUERRA ADVOGADA: Dra. ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. TAMYRES MENDONCA DA SILVA RECORRIDO: BONANZA SUPERMERCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GILSON BATISTA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. SANDRA MARIA SILVA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RAQUEL LEITE STIVAL ADVOGADA: Dra. MONICA THAYSE ROCHA BEZERRA GVPCB/wmf D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Superior, no qual, em face de óbice processual, não se examinou a questão de fundo objeto do recurso extraordinário. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. O acórdão impugnado foi fundamentado nos seguintes termos, conforme se extrai da ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NOVAÇÃO DE DÍVIDA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO CENTRAL ADOTADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Tra ta-se de hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pelos executados, mantendo o entendimento de que os créditos trabalhistas do exequente não devem estar sujeitos à novação prevista no processo de recuperação judicial. Tal conclusão decorreu dos seguintes fundamentos: I – há preclusão quanto a essa matéria, pois já houve a sua apreciação pelo TRT, conforme acórdãos de IDs 31b0b27 e 777da69; II – “a novação dos créditos trabalhistas em razão da recuperação judicial não se aplica aos sócios da empresa recuperanda, conforme estabelece a Súmula 581 do STJ”; e III – “não há comprovação nos autos de que o reclamante anuiu com o plano de recuperação judicial, o que se constitui em requisito indispensável para a extensão dos efeitos da novação”. Todavia, no recurso de revista, os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos adotados na decisão regional, pois não enfrentaram o fundamento central da preclusão máxima adotado pelo TRT para afastar a pretendida incidência da novação dos créditos trabalhistas por força do processo de recuperação judicial. Diante desse cenário, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, em consonância com o que preceitua a Súmula nº 422, I, do Tribunal Superior do Trabalho, enseja o não conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (sem grifos no original). O STF firmou entendimento de que a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral sobre a matéria. Essa foi a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral daquela excelsa Corte, de seguinte redação: “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010)”. Na hipótese, infere-se do acórdão recorrido que, ao examinar o recurso da parte recorrente, a Turma deste Tribunal Superior deixou de enfrentar o mérito do apelo, em razão da existência de óbice processual, consistente na falta de impugnação da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 422, I. Nesse contexto, tratando o presente recurso extraordinário de questão processual, na qual não se reconheceu repercussão geral, na forma da tese estabelecida no Tema 181, inviável o seu prosseguimento. Pelas razões expostas, com suporte no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Transcorrido o prazo recursal, sem a manifestação das partes, baixem os autos à origem. Publique-se. Brasília, 8 de setembro de 2026. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26090813582802900000203214566. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26090813582802900000203214566?instancia=3 ADSON DE OLIVEIRA NOBRE Intimado(s) / Citado(s) - BONANZA SUPERMERCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
TST · Vice-Presidência · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS RE AIRR 0001635-32.2016.5.06.0141 RECORRENTE: DJALMA FARIAS CINTRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GUSTAVO ALEXANDRE SILVESTRE E OUTROS (1) A secretaria do(a) Vice-Presidência intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (9fc61bd) proferida nos autos do processo 0001635-32.2016.5.06.0141 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 0001635-32.2016.5.06.0141 RECORRENTE: DJALMA FARIAS CINTRA ADVOGADA: Dra. MONICA THAYSE ROCHA BEZERRA ADVOGADA: Dra. GABRIELA RODRIGUES DE CARVALHO RECORRENTE: DENIVALDO FARIAS CINTRA ADVOGADA: Dra. GABRIELA RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADA: Dra. MONICA THAYSE ROCHA BEZERRA RECORRIDO: GUSTAVO ALEXANDRE SILVESTRE ADVOGADO: Dr. CLAUDIO GONCALVES GUERRA ADVOGADA: Dra. ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. TAMYRES MENDONCA DA SILVA RECORRIDO: BONANZA SUPERMERCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GILSON BATISTA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. SANDRA MARIA SILVA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RAQUEL LEITE STIVAL ADVOGADA: Dra. MONICA THAYSE ROCHA BEZERRA GVPCB/wmf D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Superior, no qual, em face de óbice processual, não se examinou a questão de fundo objeto do recurso extraordinário. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. O acórdão impugnado foi fundamentado nos seguintes termos, conforme se extrai da ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NOVAÇÃO DE DÍVIDA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO CENTRAL ADOTADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Tra ta-se de hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pelos executados, mantendo o entendimento de que os créditos trabalhistas do exequente não devem estar sujeitos à novação prevista no processo de recuperação judicial. Tal conclusão decorreu dos seguintes fundamentos: I – há preclusão quanto a essa matéria, pois já houve a sua apreciação pelo TRT, conforme acórdãos de IDs 31b0b27 e 777da69; II – “a novação dos créditos trabalhistas em razão da recuperação judicial não se aplica aos sócios da empresa recuperanda, conforme estabelece a Súmula 581 do STJ”; e III – “não há comprovação nos autos de que o reclamante anuiu com o plano de recuperação judicial, o que se constitui em requisito indispensável para a extensão dos efeitos da novação”. Todavia, no recurso de revista, os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos adotados na decisão regional, pois não enfrentaram o fundamento central da preclusão máxima adotado pelo TRT para afastar a pretendida incidência da novação dos créditos trabalhistas por força do processo de recuperação judicial. Diante desse cenário, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, em consonância com o que preceitua a Súmula nº 422, I, do Tribunal Superior do Trabalho, enseja o não conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (sem grifos no original). O STF firmou entendimento de que a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral sobre a matéria. Essa foi a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral daquela excelsa Corte, de seguinte redação: “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010)”. Na hipótese, infere-se do acórdão recorrido que, ao examinar o recurso da parte recorrente, a Turma deste Tribunal Superior deixou de enfrentar o mérito do apelo, em razão da existência de óbice processual, consistente na falta de impugnação da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 422, I. Nesse contexto, tratando o presente recurso extraordinário de questão processual, na qual não se reconheceu repercussão geral, na forma da tese estabelecida no Tema 181, inviável o seu prosseguimento. Pelas razões expostas, com suporte no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Transcorrido o prazo recursal, sem a manifestação das partes, baixem os autos à origem. Publique-se. Brasília, 8 de setembro de 2026. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26090813582802900000203214566. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26090813582802900000203214566?instancia=3 ADSON DE OLIVEIRA NOBRE Intimado(s) / Citado(s) - DJALMA FARIAS CINTRA
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