0001634-97.2023.8.26.0366

Intimação

TJSP · Foro de Mongaguá - 1ª Vara

Processo 0001634-97.2023.8.26.0366/02 - Requisição de Pequeno Valor - Desapropriação de Imóvel Urbano - Manoel Gil Nunes de Oliveira - Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ, conferindo-lhes efeitos infringentes, nos termos do artigo 1.022, inciso II, e artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, para reconhecer o erro material constante do Ofício Requisitório de fls. 53/57 e determinar o seu imediato cancelamento, fixando os parâmetros definitivos da Requisição de Pequeno Valor no montante principal de R$ 7.507,49 (sete mil, quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos), devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado Manoel Gil Nunes de Oliveira (CPF 311.478.958-72, OAB/SP 75.059), com data-base em 23/10/2023 (fls. 8 e 16), correspondente ao teto do Regime Geral de Previdência Social vigente na data do requerimento e da renúncia expressa ao excedente. Determino a expedição de novo Ofício Requisitório de Pequeno Valor retificado, encaminhando-o eletronicamente ao Município de Mongaguá via Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.323/2018, para pagamento no prazo legal. Aguarde-se na fila própria o decurso do prazo para pagamento, certificando-se nos autos do cumprimento de sentença em apenso. Intimem-se - ADV: MANOEL GIL NUNES DE OLIVEIRA (OAB 75059/SP)