0001633-83.2021.8.26.0366

Intimação

TJSP · Foro de Mongaguá - 1ª Vara

Processo 0001633-83.2021.8.26.0366 (processo principal 0002021-35.2011.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Edilene de Assis Pereira - Rtm Consultoria Imobiliária Ltda - - Ana Maria Gonçalves - Assim, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da execução, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende promover a averbação das penhoras nas matrículas atualmente vigentes, indicando, se necessário, os respectivos dados atualizados, considerando as informações constantes das notas devolutivas juntadas aos autos. Sem prejuízo, expeça-se certidão, ou encaminhe-se cópia desta decisão, para atendimento da exigência formulada pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis de Osasco, consignando expressamente que a gratuidade da justiça deferida à exequente alcança os emolumentos registrais necessários à efetivação da constrição judicial determinada nestes autos. A presente decisão servirá como ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes, ficando autorizada sua apresentação direta pela exequente para comprovação de que os benefícios da gratuidade da justiça abrangem os emolumentos relativos aos atos registrais necessários ao cumprimento das determinações judiciais proferidas nestes autos, devendo ser observada pelos registradores para fins de qualificação do título. Após, tornem conclusos para deliberação sobre as providências executivas subsequentes. - ADV: CAMILA FERNANDES BORTOLLOSSO DE CARVALHO (OAB 216980/SP), PAULO APARECIDO BARBOSA (OAB 145147/SP), THIAGO BELLEGARDE PATTI DE SOUZA VARELLA (OAB 165732/SP), IVELISE SOARES DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 202116/SP)