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Tribunal
TJSE
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Período
set/2026
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Intimação
TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Despacho
AÇÃO POPULAR PROC.: 201985000844 NÚMERO ÚNICO: 0001633-81.2019.8.25.0075 AUTOR : ELISANGELA DA SILVA CAMPOS GOIS ADV. : ANTONIO FERNANDO VALERIANO - OAB: 1986-SE ADV. : VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094-SE RÉU : DIOGENES JOSE DE OLIVEIRA ALMEIDA ADV. : MILTON EDUARDO SANTOS DE SANTANA - OAB: 5964-SE DECISÃO/DESPACHO....: SEM PREJUÍZO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 9º DA LEI Nº 4.717/1965, EXPEÇAM-SE OS EDITAIS CABÍVEIS, A FIM DE OPORTUNIZAR A QUALQUER CIDADÃO, BEM COMO AO PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADO DA ÚLTIMA PUBLICAÇÃO.