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Publicações do processo
0001633-80.2026.5.12.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT12
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TRT12 · Gab. Precatórios · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PRECATÓRIOS Relatora: TERESA REGINA COTOSKY Precat 0001633-80.2026.5.12.0000 REQUERENTE: LINO MARIANO DE SOUZA REQUERIDO: COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12f4b9e proferido nos autos. DESPACHO A RESOLUÇÃO CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019, a RESOLUÇÃO CSJT n° 314, de 22 de outubro de 2021, e a PORTARIA SEAP nº 13, de 23 de janeiro de 2024, estabelecem os requisitos indispensáveis para o recebimento das requisições de precatórios. Verifico que o precatório foi autuado no PJe de 2º grau, devendo ser retificado para as adequações pertinentes. No ofício precatório de #id 71b65d4 foram incluídas as custas processuais entre os valores requisitados e consta como data da última atualização 31/7/2026, quando o correto é 31/5/2026, visto que, embora a planilha de cálculo de #id 0a2d8f1 indique como data de liquidação 31/7/2026, esta utiliza como índice de correção de cálculo a taxa 'IPCA' referente ao mês de maio de 2026. Determino a exclusão das custas judiciais, diante do disposto no art. 790-A da CLT, e, por se tratar de erro material, a retificação da data da última atualização para 31/5/2026. No ofício precatório consta, ainda, que a parte beneficiária possui mais de 60 anos de idade. Concedo os benefícios de pagamento com preferência sobre os demais débitos em razão da idade, nos termos do art. 102, § 2°, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC) da CRFB/1988. Observe-se. Intimem-se as partes. Registro a aferição da regularidade formal do ofício precatório. Expeça-se o ofício requisitório. FLORIANOPOLIS/SC, 06 de setembro de 2026. TERESA REGINA COTOSKY Desembargadora do Trabalho-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC
Intimação
TRT12 · Gab. Precatórios · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PRECATÓRIOS Relatora: TERESA REGINA COTOSKY Precat 0001633-80.2026.5.12.0000 REQUERENTE: LINO MARIANO DE SOUZA REQUERIDO: COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12f4b9e proferido nos autos. DESPACHO A RESOLUÇÃO CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019, a RESOLUÇÃO CSJT n° 314, de 22 de outubro de 2021, e a PORTARIA SEAP nº 13, de 23 de janeiro de 2024, estabelecem os requisitos indispensáveis para o recebimento das requisições de precatórios. Verifico que o precatório foi autuado no PJe de 2º grau, devendo ser retificado para as adequações pertinentes. No ofício precatório de #id 71b65d4 foram incluídas as custas processuais entre os valores requisitados e consta como data da última atualização 31/7/2026, quando o correto é 31/5/2026, visto que, embora a planilha de cálculo de #id 0a2d8f1 indique como data de liquidação 31/7/2026, esta utiliza como índice de correção de cálculo a taxa 'IPCA' referente ao mês de maio de 2026. Determino a exclusão das custas judiciais, diante do disposto no art. 790-A da CLT, e, por se tratar de erro material, a retificação da data da última atualização para 31/5/2026. No ofício precatório consta, ainda, que a parte beneficiária possui mais de 60 anos de idade. Concedo os benefícios de pagamento com preferência sobre os demais débitos em razão da idade, nos termos do art. 102, § 2°, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC) da CRFB/1988. Observe-se. Intimem-se as partes. Registro a aferição da regularidade formal do ofício precatório. Expeça-se o ofício requisitório. FLORIANOPOLIS/SC, 06 de setembro de 2026. TERESA REGINA COTOSKY Desembargadora do Trabalho-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - L.M.D.S.
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