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Processo 0001633-74.2022.8.27.2709

Tribunal
STJ
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3355423/TO (2026/0316098-9) RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE:HUGO BISPO DAMASCENO AGRAVANTE:HIAGO DE SOUSA PORTO TORRES ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS CORRÉU:CEZAR SANTOS RODRIGUES

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