0001632-19.2022.8.25.0002

Intimação

TJSE · Aquidabã · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202260001655 NÚMERO ÚNICO: 0001632-19.2022.8.25.0002 REQUERENTE : . (J.S.D.S.F.) ADV. : WILLIAM OLIVEIRA SANTOS - OAB: 11081-SE REQUERENTE : . (E.N.D.S.S.) ADV. : WILLIAM OLIVEIRA SANTOS - OAB: 11081-SE REQUERIDO : . (A.S.S.) REQUERIDO : . (H.N.A.D.S.) ADV. : MARIA ELOIZA FÉLIX DA SILVA - OAB: 15985-SE SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO, LASTREADO NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANEXADO EM 05/08/2026, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES PARA CONCEDER A GUARDA DEFINITIVA DA MENOR S.E.S.S. EM FAVOR DOS REQUERENTES EDILEIDE NUNES DOS SANTOS SILVA E JOSÉ SOARES DA SILVA FILHO, COM FUNDAMENTO NO ART. 33, §1º E §2º DO ECA, C/C ART. 1.584, § 5º DO CÓDIGO CIVIL, CONVOLANDO A GUARDA PROVISÓRIA OUTRORA DEFERIDA EM DEFINITIVA, FICANDO DESDE JÁ ASSEGURADA A MANUTENÇÃO DOS VÍNCULOS FAMILIARES DA MENOR COM A GENITORA. ADEMAIS, REJEITO O PEDIDO INCIDENTAL DE CONVERSÃO DO FEITO EM ADOÇÃO CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR FORMULADO PELOS REQUERENTESEM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUALIFICADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO AUTÔNOMO, EXTINGUINDO ESTE PLEITO ESPECÍFICO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC, RESSALVADO O DIREITO DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 10% DO VALOR DA CAUSA PELO DEMANDADO, NOS MOLDES DO ART. 85, §2º DO CPC, FICANDO, NO ENTANTO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, DIANTE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS DEMANDADOS, A TEOR DO DISPOSTO NOS §§2º E 3º DO ART. 98 DO CPC. FACE A NOMEAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE DEMANDADA PARA ATUAR COMO DEFENSORA DATIVA EM 12/06/2025, POR INEXISTIR DEFENSOR PÚBLICO COM LOTAÇÃO NESTA COMARCA, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 1.621,00 (MIL E SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS), EM FAVOR DA BELA. MARIA ELOIZA FÉLIX DA SILVA -- 15985/SE. INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE DESTA CONDENAÇÃO. EXPEÇA-SE A CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. INTIMEM-SE AS PARTES POR SEUS ADVOGADOS. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL E NÃO HAVENDO RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E EXPEÇA-SE O TERMO DE GUARDA DEFINITIVA. HAVENDO RECURSO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 1.010 DO CPC. A SEGUIR, COM OU SEM RESPOSTA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS CAUTELAS DE ESTILO, COM FULCRO NO §3º DO ART. 1.010 DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.