0001631-31.2021.8.26.0361

Intimação

TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível

Processo 0001631-31.2021.8.26.0361 (processo principal 1011309-92.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.G.M.P. - - J.M.M.P. - Vistos. Observada a decisão de fls. 282, diante da ausência de prova de quitação do débito, defiro a penhora on line requerida pela parte credora (fls. 276/277) junto ao sistema SISBAJUD. Nos termos do art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil, o dinheiro tem preferência na ordem de penhora e o processo deve obedecer à efetividade, cabendo a medida prevista no art. 854 do Código de Processo Civil. À serventia: Proceda-se ao protocolo de indisponibilidade do valor indicado pela parte credora (de R$ 9.880,18 - fls. 290) em contas bancárias e aplicações do devedor. Tratando-se de débito alimentar, a penhora deverá recair inclusive sobre conta salário e poupança (art. 833, § 2, do C.P.C.). Cumpra-se. Aguarde-se à conferência do sistema. O presente é realizado sem que a parte devedora tenha ciência prévia (Comunicado CG nº 2193/2019 - Processo CPA nº 2019/75540). Portanto, ficará sob "sigilo externo". Efetuado o protocolo de bloqueio e obtida à resposta via sistema SISBAJUD, o ofício de justiça deverá liberar nos autos as peças cadastradas com sigilo. Com o bloqueio de valores (não sendo estes irrisórios), proceda-se à intimação da penhora da parte executada (por carta, se esta não houver constituído advogado nos autos - art. 841, §2º, do CPC). Expeça-se carta, observada a gratuidade da justiça. Incumbe à parte devedora comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, do CPC). Não havendo impugnação, o valor constrito não irrisório (art. 836 do CPC) será transferido para depósito judicial e, consequentemente, liberado em favor da parte credora. Para tanto, apresente nos autos seus dados bancários (preenchimento de formulário padrão para uso do sistema Portal de Custas). Havendo pedido de desbloqueio de contas, tornem imediatamente, independentemente da intimação da parte credora. Havendo valor excedente bloqueado, providencie desde já o desbloqueio desta quantia excedente junto ao sistema Sisbajud. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO ALVES DE LIMA (OAB 55120/SP), FRANCISCO ALVES DE LIMA (OAB 55120/SP)