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TJSE · Capela · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202662001658 NÚMERO ÚNICO: 0001630-68.2026.8.25.0015 REQUERENTE : ROSEANE ALVES DA SILVA SOUZA ADV. : CARLOS ANDRÉ MARQUES DOS ANJOS - OAB: 7329-AL REQUERIDO : MUNICIPIO DE CAPELA DECISÃO/DESPACHO....: NOTIFIQUE-SE A FAZENDA PÚBLICA PARA, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS), PRONUNCIAR-SE ACERCA DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, EX VI DA ANALOGIA AO ARTIGO 2º DA LEI 8.437/92. DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.
TJSE · Capela · Distribuição
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202662001658 NÚMERO ÚNICO: 0001630-68.2026.8.25.0015 REQUERENTE : ROSEANE ALVES DA SILVA SOUZA ADV. : CARLOS ANDRÉ MARQUES DOS ANJOS - OAB: 7329-AL REQUERIDO : MUNICIPIO DE CAPELA DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202662001658, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260903143103782, DO DIA 03/09/2026, ÀS 14H31MIN, DENOMINADO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO DO JUÍZO 100% DIGITAL
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