0001629-79.2025.5.18.0010

Intimação

TRT18 · Gab. Des. Welington Luis Peixoto · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0001629-79.2025.5.18.0010 RECORRENTE: OFFICE SEGURANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA RECORRIDO: BRUNO ESTEVES MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38bff5a proferido nos autos. Vistos os autos. A reclamada requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que atravessa grave crise financeira e se encontra em recuperação judicial, circunstâncias que, segundo afirma, demonstrariam sua incapacidade de arcar com as custas processuais fixadas na sentença. Pretende, assim, ser dispensada do respectivo recolhimento, bem como do depósito recursal, este último com fundamento no art. 899, § 10, da CLT. Pois bem. De início, lembro que o § 4º do art. 790 da CLT dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”, do que decorre que a incapacidade financeira para custear o processo deve ser comprovada, sendo presumida no caso de o litigante perceber remuneração inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS (§ 3º do art. 790 da CLT). Da mesma forma, o § 3º do art. 99 do CPC/2015 prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, de modo que a insuficiência econômica da pessoa jurídica deve ser demonstrada, não sendo suficiente a mera lavratura de declaração de incapacidade financeira. É nesse sentido que se posiciona o c. TST, como se vê do inciso II da súmula 463 daquele tribunal, que dispõe que “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. Dito isso, noto que é bem verdade que o § 10 do art. 899 da CLT isentou do recolhimento do depósito judicial as empresas em recuperação judicial, da mesma forma como o art. 790-A, “caput”, isenta os beneficiários de justiça gratuita do pagamento de custas, sendo oportuno lembrar que, por força do § 4º do art. 790 da CLT, “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Do acima exposto, tem-se que o legislador isentou a empresa em recuperação judicial de arcar com o depósito recursal. Todavia, não estendeu essa isenção às custas processuais, de sorte que é devido o seu pagamento. Nesse sentido é o entendimento do c. TST, exemplificado pelos seguintes arestos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. 1. A isenção para o recolhimento do depósito recursal, prevista no art. 899, § 10, da CLT, para as empresas em recuperação judicial, não compreende a isenção do recolhimento de custas, tampouco garante a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo. 2. Logo, ausente o recolhimento das custas, o recurso de revista se encontra efetivamente deserto. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST, 3ª Turma, Ag-AIRR-100490-65.2017.5.01.0039, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/11/2025) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO ATO DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 463, II, do TST. II. No caso dos autos, em que pese a Corte Regional tenha registrado que a parte reclamada está em recuperação judicial, essa circunstância não a torna isenta de proceder ao recolhimento das custas, conforme se depreende do texto do artigo 790-A da CLT, bem como do disposto no artigo 899, §10, da CLT, no qual se garante a dispensa, tão-somente, do pagamento do depósito recursal. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST, 7ª Turma, AIRR-0010731-20.2024.5.03.0062, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 29/10/2025) No caso, a recorrente limita-se a alegar que atravessa grave crise financeira e que se encontra em recuperação judicial. Todavia, não apresentou, com as razões recursais, balanços patrimoniais, demonstrativos contábeis, extratos bancários ou qualquer outro documento capaz de comprovar sua alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A mera submissão da empresa a processo de recuperação judicial não comprova, por si só, a incapacidade econômica exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT e pela Súmula 463, II, do TST. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela reclamada. A empresa permanece dispensada apenas do depósito recursal, por força do art. 899, § 10, da CLT, devendo, contudo, recolher as custas processuais fixadas na sentença de ID cb4ae97, complementada pela decisão de embargos de declaração de ID 7517403, no valor de R$ 81,76, conforme a planilha de cálculos de ID 7b61674. Nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e do item II da OJ 269 da SDI-1 do TST, concedo à recorrente o prazo de cinco dias úteis para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário por deserção. Intime-se. GOIANIA/GO, 04 de setembro de 2026. WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OFFICE SEGURANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA