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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
AgInt no AREsp 3179760/SP (2026/0048484-0) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:SGYAM CHAMMAS ADVOGADOS:DARIO GUIMARÃES CHAMMAS - SP167070 ANDREA CRISTINA DE ANDRADE CHAMMAS - SP164652 AGRAVADO:CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO ADVOGADOS:ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ080696 PEDRO ACIOLI WERNER - RJ166030 PATRICIA MENDANHA DIAS - MG158434 LUCIANA MARIA GIL FERREIRA - SP268496 AGRAVADO:MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL ADVOGADOS:SEIJI KURODA - SP119370 MILTON RICARDO BATISTA DE CARVALHO - SP139546 GIOVANI RODRYGO ROSSI - SP209091 PAULO ROGÉRIO GONÇALVES DA SILVA - SP294561 AGRAVADO:RIO PARANÁ ENERGIA S/A ADVOGADOS:ALEXANDRE ABBY - RJ134676 LAURA FANUCCHI - SP374979 FREDERICO CARVALHO RABELO - SP453574 ANNA CLARA BASTOS CORREA DA COSTA - SP536732 AGRAVADO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO:MARIA ODETE GUIMARAES CHAMMAS ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
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