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TJSP · Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões
Processo 0001629-66.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1022024-43.2016.8.26.0196) (processo principal 1022024-43.2016.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.G.S. - - F.R.S. - Ante o exposto: a) indefiro o pedido de sobrestamento formulado a fls. 154; b) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual do coexequente B. G. da S., juntando procuração em nome próprio, sob as penas do artigo 76, § 1º, do Código de Processo Civil; c) nesse mesmo prazo de 15 dias, deverá, a parte exequente, apresentar o demonstrativo discriminado de seu pretenso crédito atualizado; d) certifique a serventia e cumpra, com presteza, a determinação pendente de fls. 138 (item 1), procedendo às pesquisas de endereços do devedor nos módulos Sisbajud e Renajud pelo sistema PETRUS, juntando-se os respectivos relatórios; e) expeça-se mandado de intimação pessoal do executado para cumprimento dos termos da decisão de fls. 122/123 no endereço de Franca/SP (Rua José Barcellos Cardoso, nº 3239, Jardim Luíza II, CEP 14407-643), facultada a intimação com hora certa e a realização das diligências em horários excepcionais, inclusive após as 20h em dias úteis, ou em sábados, domingos e feriados, se indispensável à efetivação do ato, na forma do artigo 212, § 2º, do CPC - providências que independem de autorização judicial específica; f) frustrada a diligência local, expeça-se carta precatória para intimação no endereço de Ribeirão Claro/PR (Rua Noé de Faria Néia, nº 272, Centro, CEP 86410-000), com as mesmas faculdades indicadas no item "d"; g) com o resultado das diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento e, em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB 148696/SP), LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB 148696/SP)
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