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TRT12 · Gab. Precatórios · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PRECATÓRIOS Relatora: TERESA REGINA COTOSKY Precat 0001629-43.2026.5.12.0000 REQUERENTE: GUSTAVO MEDEIROS DOS SANTOS REQUERIDO: COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39cf10f proferido nos autos. DESPACHO A RESOLUÇÃO CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019, a RESOLUÇÃO CSJT n° 314, de 22 de outubro de 2021, e a PORTARIA SEAP nº 13, de 23 de janeiro de 2024, estabelecem os requisitos indispensáveis para o recebimento das requisições de precatórios. Verifico que o precatório foi autuado no PJe de 2º grau, devendo ser retificado para as adequações pertinentes. No ofício precatório de #id:9a7aa87 foram incluídas as custas processuais entre os valores requisitados e consta como data da última atualização 31.07.2026, quando o correto é 31.05.2026, visto que, embora a planilha de cálculo de #id:2d85278 indique como data de liquidação 31.07.2026, esta utiliza como índice de correção de cálculo a taxa 'IPCA' R' referente ao mês de maio de 2026. Determino a exclusão das custas judiciais, diante do disposto no art. 790-A da CLT, e, por se tratar de erro material, a retificação da data da última atualização para 31.05.2026. Intimem-se as partes. Registro a aferição da regularidade formal do ofício precatório. Expeça-se o ofício requisitório. FLORIANOPOLIS/SC, 06 de setembro de 2026. TERESA REGINA COTOSKY Desembargadora do Trabalho-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - G.M.D.S.
TRT12 · Gab. Precatórios · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PRECATÓRIOS Relatora: TERESA REGINA COTOSKY Precat 0001629-43.2026.5.12.0000 REQUERENTE: GUSTAVO MEDEIROS DOS SANTOS REQUERIDO: COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39cf10f proferido nos autos. DESPACHO A RESOLUÇÃO CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019, a RESOLUÇÃO CSJT n° 314, de 22 de outubro de 2021, e a PORTARIA SEAP nº 13, de 23 de janeiro de 2024, estabelecem os requisitos indispensáveis para o recebimento das requisições de precatórios. Verifico que o precatório foi autuado no PJe de 2º grau, devendo ser retificado para as adequações pertinentes. No ofício precatório de #id:9a7aa87 foram incluídas as custas processuais entre os valores requisitados e consta como data da última atualização 31.07.2026, quando o correto é 31.05.2026, visto que, embora a planilha de cálculo de #id:2d85278 indique como data de liquidação 31.07.2026, esta utiliza como índice de correção de cálculo a taxa 'IPCA' R' referente ao mês de maio de 2026. Determino a exclusão das custas judiciais, diante do disposto no art. 790-A da CLT, e, por se tratar de erro material, a retificação da data da última atualização para 31.05.2026. Intimem-se as partes. Registro a aferição da regularidade formal do ofício precatório. Expeça-se o ofício requisitório. FLORIANOPOLIS/SC, 06 de setembro de 2026. TERESA REGINA COTOSKY Desembargadora do Trabalho-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC
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