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TJSP · Foro de Osasco - 4ª Vara Cível
Processo 0001629-21.2024.8.26.0405 (processo principal 1029268-41.2017.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Paulo Sérgio Martins de Oliveira - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: RENNAN GUGLIELMI ADAMI (OAB 247853/SP)
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