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TJSP · Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível
Processo 0001628-81.2020.8.26.0597 (processo principal 1001519-21.2018.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Marina Mucci - - Mucci Comércio e Montagens Ltda - Epp - - Ari Osvaldo Mucci - - Adriana Aparecida Tamiao Mucci - Ante o exposto: a) Defiro a regularização cadastral no sistema processual para que as futuras publicações e intimações destinadas à instituição exequente sejam veiculadas exclusivamente em nome dos advogados Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/SP 295.139-A) e José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/SP 353.135-A); b) Defiro a realização de pesquisa patrimonial via sistema SNIPER em relação a todos os executados, devendo a Serventia proceder à consulta e à juntada dos respectivos relatórios de vínculos nos autos; c) Defiro a penhora de recebíveis no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os créditos líquidos decorrentes de vendas efetuadas por cartão de crédito, débito e PIX exclusivamente em nome da devedora Mucci Comércio e Montagens Ltda. - EPP (CNPJ 12.953.245/0001-12), junto às empresas/instituições Nubank e Mercado Pago, até o limite atualizado do débito exequendo; Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à parte exequente providenciar a sua impressão, instrução com o cálculo atualizado e encaminhamento aos respectivos destinatários, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As instituições depositárias deverão transferir os valores retidos mensalmente para conta judicial vinculada a este processo e juízo perante o Banco do Brasil S/A, informando nos autos o cumprimento da ordem. Com a juntada dos relatórios do sistema SNIPER e a comprovação dos protocolos dos ofícios, dê-se vista à parte exequente para requerer em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), MARINA MUCCI (OAB 357364/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), MARINA MUCCI (OAB 357364/SP), MARINA MUCCI (OAB 357364/SP), MARINA MUCCI (OAB 357364/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)
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