0001628-69.2025.8.25.0036

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48736/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601136078 NÚMERO ÚNICO: 0001628-69.2025.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202571001266 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO - DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 14139/PB ADVOGADO - DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 14139/PB ADVOGADO - DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 1346-A-/SE RECORRIDO - RIVANILDA BARRETO CRUZ ADVOGADO - FELIPE OLIVEIRA PEREIRA - OAB: 7238/SE RECORRIDO - MAGNA APARECIDA ROCHA FERRO ADVOGADO - FELIPE OLIVEIRA PEREIRA - OAB: 7238/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIGAÇÃO NOVA EM UNIDADE RURAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ARRUAMENTO DEFINIDO PELO MUNICÍPIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR DE ÓBICES ADMINISTRATIVOS ENTRE CONCESSIONÁRIA E MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE REDE ELÉTRICA E UNIDADES CONSUMIDORAS NA LOCALIDADE. EXPANSÃO DE REDE QUE INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO ESSENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO EM 60 DIAS. ASTREINTES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR MODERADO E ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9099/95.