0001626-12.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47572/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601140151 NÚMERO ÚNICO: 0001626-12.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601121762 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202601121762 EMBARGANTE - ANA LETÍCIA SANTOS ROCHA ADVOGADO - JOSIELE DE JESUS SANTOS - OAB: 17494/SE EMBARGADO - MOB TELECOM/ DB3 SERVIÇOS FL21 ADVOGADO - KATARINA BARBARA ANASTÁCIA DO NASCIMENTO - OAB: 106263/MG EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DIGITAIS (SVA). ACÓRDÃO QUE LIMITOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO AOS VALORES PAGOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO QUANTO ÀS COBRANÇAS EFETUADAS NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA ABRANGER TAMBÉM OS VALORES PAGOS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ENQUANTO PERSISTIDA A COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES. PEDIDO DE DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE ENFRENTADO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.