0001625-27.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49132/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601040146 NÚMERO ÚNICO: 0001625-27.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601017348 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601017348 EMBARGANTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA BOTELHO - OAB: 21088/DF EMBARGADO - ANTONIO CELSO DE FREITAS ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO COMO VENCIMENTO BÁSICO. NATUREZA AUTOAPLICÁVEL DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 365/2022 COM EFEITOS RETROATIVOS À JANEIRO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE DE AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA PLENA DA NOVA ESTRUTURA. REFLEXOS SOBRE TRIÊNIO E GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PEDAGÓGICA II DEVIDOS E CALCULADOS SOBRE O PISO NACIONAL PARA O PERÍODO DE JANEIRO A MARÇO DE 2022. APLICABILIDADE DO TEMA 911 DO STJ OBSERVADA PELA SALVAGUARDA DE DIREITOS JÁ INCORPORADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO SE AMOLDA AOS PRESSUPOSTOS DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.