0001624-60.2026.8.16.0161

Intimação

TJPR · Vara Cível de Sengés · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0001624-60.2026.8.16.0161 Processo: 0001624-60.2026.8.16.0161 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$88.598,85 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): JESSE MORAES DECISÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR E MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA. SUPRIMENTO DA CITAÇÃO. ART. 239, § 1º, CPC. DEFERIMENTO. Vistos. 1. O exequente, no mov. 20.1, requer o reconhecimento da citação do executado pelo comparecimento espontâneo, aduzindo que este constituiu procurador e apresentou manifestação nos autos, circunstância que evidencia ciência inequívoca da demanda. Assiste razão ao exequente. Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou executado supre a falta ou eventual nulidade da citação. No caso, verifica-se que o executado constituiu procurador e compareceu aos autos por meio de manifestação processual (mov. 14), revelando inequívoco conhecimento da execução em curso. A circunstância de a procuração não conter poderes específicos para receber citação não impede o reconhecimento do comparecimento espontâneo, porquanto não se está diante de citação realizada na pessoa do procurador, mas de hipótese de suprimento do ato citatório pela inequívoca ciência da demanda, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. Diante do exposto, defiro o pedido formulado no mov. 20.1 para reconhecer que o comparecimento espontâneo do executado supriu a necessidade de sua citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, considerando-se aperfeiçoada a relação processual a partir do referido comparecimento. 2. Intimem-se. 3. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito