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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única
Processo 0001624-47.2003.8.26.0627 (627.01.2003.001624) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - P.M.E.C.P. e outro - J.P. - - N.N.L. - Vistos. Fls. 1335/1336: Defiro. Oficie-se à Itaú Vida e Previdência S.A., CNPJ 92.661.388/0001-90, solicitando informações sobre eventuais créditos de previdência privada existentes em nome do executado JULIO PINHEIRO, CPF 748.960.599-72, devendo ser de pronto bloqueados e transferidos para conta judicial em nome e à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S/A, agência 2718-9 (Teodoro Sampaio-SP), até o limite do débito exequendo (R$ 238.266,24). Comprovada a transferência nos autos, ficará imediatamente convertido em penhora, independentemente de outras formalidades, procedendo à z. serventia às intimações de praxe. Servirá o presente, assinado digitalmente, como Ofício, competindo à parte exequente realizar o protocolo junto à Itaú Vida e Previdência S.A., comprovando nos autos, no prazo de 10 dias. Intime(m)-se. - ADV: PAULO NORBERTO INFANTE (OAB 174594/SP), MATEUS FELIPE JOSÉ ALVARES MORAES (OAB 66011PR/), CARLOS CARDOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 355970/SP), PAULO ANTONIO COSTA ANDRADE (OAB 80403/SP)