2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640801110 NÚMERO ÚNICO: 0001623-60.2026.8.25.0085 AUTOR : PAMALA VIEIRA DOS SANTOS ADV. : GUSTAVO SANTOS JUSTO - OAB: 12104-SE ADV. : RAMON FABIANO CARVALHO DE SOUZA - OAB: 16760-SE RÉU : ASSOCIACAO TIRADENTES PROTECAO VEICULAR SENTENÇA....: ...ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR PAMALA VIEIRA DOS SANTOS EM FACE DE ASSOCIAÇÃO TIRADENTES PROTEÇÃO VEICULAR, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 20.888,00 (VINTE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E OITO REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO VEÍCULO CHEVROLET CLASSIC LS, ANO 2011/2012, PLACA OES-9I79, NOS TERMOS E PRAZOS DA FUNDAMENTAÇÃO ANTERIORMENTE EXPENDIDA. O PAGAMENTO FICA CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO, PELA AUTORA, DAS OBRIGAÇÕES DOCUMENTAIS E MATERIAIS PREVISTAS NOS ITENS 5.1 E 5.6 DO REGULAMENTO INTERNO, APENAS NAQUILO QUE FOR APLICÁVEL AO CASO CONCRETO E AINDA NÃO HOUVER SIDO SATISFEITO. A AUTORA DEVERÁ, AINDA, PROVIDENCIAR A CERTIDÃO DE BAIXA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, QUANDO TECNICAMENTE EXIGÍVEL EM RAZÃO DA PERDA TOTAL DECORRENTE DO INCÊNDIO, E ENTREGAR O VEÍCULO SINISTRADO E SEUS SALVADOS NO PÁTIO INDICADO PELA REQUERIDA, SEM RETIRADA DE PEÇAS OU COMPONENTES ABRANGIDOS PELA PROTEÇÃO, RESSALVADOS OS OBJETOS PESSOAIS E OS ACESSÓRIOS NÃO INCLUÍDOS NA COBERTURA. A REQUERIDA DEVERÁ, NO PRAZO DE 10 DIAS CONTADO DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, APRESENTAR RELAÇÃO DISCRIMINADA DOS DOCUMENTOS AINDA PENDENTES, INDICAR O FAVORECIDO DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA E INFORMAR O LOCAL DESTINADO À ENTREGA DO SALVADO, NÃO SE ADMITINDO A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO JÁ ENTREGUE, INAPLICÁVEL À AUTORA, NÃO PREVISTO NO REGULAMENTO OU INCOMPATÍVEL COM O SINISTRO. O SILÊNCIO DA REQUERIDA NO PRAZO ASSINALADO IMPORTARÁ NO RECONHECIMENTO DE QUE NÃO EXISTEM OUTRAS PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS ALÉM DA TRANSFERÊNCIA E ENTREGA DO SALVADO, RESSALVADA A REGULARIZAÇÃO DE RESTRIÇÃO OBJETIVAMENTE DEMONSTRADA EM EXTRATO OFICIAL DO DETRAN. COMPROVADO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DESSAS PROVIDÊNCIAS, A REQUERIDA DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE 45 DIAS ÚTEIS. O VALOR DE R$ 20.888,00 (VINTE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E OITO REAIS) SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA, NA FORMA DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, DESDE A DATA DE SUA QUANTIFICAÇÃO PELA REQUERIDA. DECORRIDO O PRAZO DE 45 DIAS ÚTEIS SEM PAGAMENTO, INCIDIRÃO, ALÉM DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, CORRESPONDENTE À SELIC DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E VEDADO RESULTADO NEGATIVO. EVENTUAL SALDO DE FINANCIAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO SERÁ PAGO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO CREDORA, ATÉ O LIMITE DA INDENIZAÇÃO, REPASSANDO-SE À AUTORA A DIFERENÇA REMANESCENTE. REJEITO A PRETENSÃO DE DEDUÇÃO GENÉRICA DE DÉBITOS, GRAVAMES, TRIBUTOS, MULTAS OU ENCARGOS NÃO INDIVIDUALIZADOS E NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO