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TJMA · 1ª Vara Criminal de São Luís
PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS Processo nº 0001621-83.2017.8.10.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: REGINALDO PEREIRA FONSECA CERTIDÃ Nesta data, encaminho os presentes autos à DEFESA DO ACUSADO para tomar conhecimento da SENTENÇA DE ID 190644048. São Luís, 10 de setembro de 2026.
TJMA · 1ª Vara Criminal de São Luís · Sentença (expediente)
PROC.: 0001621-83/2017 RÉU: REGINALDO PEREIRA FONSECA TIPO DE MATÉRIA: SENTENÇA FINALIDADE: PUBLICAR A SENTENÇA PROFERIDA POR ESTE JUÍZO, BEM COMO INTIMAR A DEFESA SOBRE A MESMA, CONFORME EXCERTO A SEGUIR (PARTE FINAL): "... Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de REGINALDO PEREIRA FONSECA, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena máxima em abstrato, relativamente ao crime tipificado no artigo 129, § 1º, inciso III, do Código Penal, com fundamento no artigo 107, inciso IV, primeira figura, c/c o artigo 109, inciso III, e artigo 111, inciso I, todos do Código Penal, bem como no artigo 61 do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e o Assistente de Acusação. Dê-se ciência pessoal ao representante do Ministério Público Estadual. Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se e proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos, observada, no que couber, a Portaria Conjunta TJMA/CGJ nº 20/2022. Decorridos os prazos legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício. São Luís/MA, data de assinatura do sistema.(documento assinado eletronicamente). CAROLINA DE SOUSA CASTRO, Juíza Auxiliar de Entrância Final, NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais, Portaria-CGJ nº 786/2026. São Luís, 10 de setembro de 2026.
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