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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001621-03.2025.8.26.0666 (processo principal 1001473-77.2022.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Geraldo Rodrigues da Silva - Deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar novo formulário MLE, nos moldes do Comunicado CG nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862) "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário). 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total." . - ADV: MAIARA MARTIM MATTIUSSO (OAB 341639/SP)
TJSP · Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001621-03.2025.8.26.0666 (processo principal 1001473-77.2022.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Geraldo Rodrigues da Silva - Maria Madalena dos Santos - Providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de Formulário MLE, para o levantamento do valor bloqueado viaSisbajud, disponível no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. - ADV: MAIARA MARTIM MATTIUSSO (OAB 341639/SP), MAIARA MARTIM MATTIUSSO (OAB 341639/SP)
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