0001620-24.2026.8.25.0015

Intimação

TJSE · Capela · Julgamento

LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA PROC.: 202662001648 NÚMERO ÚNICO: 0001620-24.2026.8.25.0015 REQUERENTE : JOAO VITOR OLIVEIRA SANTOS ADV. : PEDRO HENRIQUE BATISTA DA PAIXÃO - OAB: 14866-SE SENTENÇA....: VISTOS ETC. TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE REQUERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, REQUERIDA PELA DEFESA DE JOAO VITOR OLIVEIRA SANTOS, AUTUADO EM FLAGRANTE NOS AUTOS 0024933-56.2026.8.25.0001, EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DA COMARCA DE CAPELA/SE. FOI CERTIFICADO NOS PRESENTES AUTOS QUE, EM CONSULTA AO BNMP, PUDE OBSERVAR QUE O ALVARÁ DE SOLTURA FOI CONFECCIONADO, ASSINADO, E SE ENCONTRA PENDENTE DE CUMPRIMENTO, CONFORME COMPROVANTES ANEXOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. OBSERVA-SE DA CONSULTA REALIZADA AO BANCO NACIONAL DE MANDADO DE PRISÃO QUE O ALVARÁ DE JOAO VITOR OLIVEIRA SANTOS, FOI EXPEDIDO EM 02/09/2026 E SE ENCONTRA PENDENTE DE CUMPRIMENTO PELA UNIDADE PRISIONAL. ASSIM, JÁ TENDO SIDO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, TENHO COMO PREJUDICADO O PRESENTE REQUERIMENTO FEITO PELA DEFESA DE JOAO VITOR OLIVEIRA SANTOS. INTIMEM-SE. APÓS O REGIME DE PLANTÃO, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, PARA DEMAIS MEDIDAS LEGAIS. CUMPRA-SE.