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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas da Cíveis - Regional VIII - Tatuapé · DESPACHO/DECISÃO
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0001618-48.2026.8.26.0008/SPREQUERENTE: DENISE MARIA BENAVIDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EVERTON DA SILVA SANTANA (OAB SP281572) REQUERENTE: ADILSON CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EVERTON DA SILVA SANTANA (OAB SP281572) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, REJEITO o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado por DENISE MARIA BENAVIDES DE OLIVEIRA e ADILSON CARDOSO DE OLIVEIRA em face de BALATON COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA, diante da ausência dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, pois, embora o requerido tenha sido citado, não apresentou defesa nem constituiu advogado nos autos, inexistindo patrono em cujo favor possa ser arbitrada a verba. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos deste incidente, trasladando-se cópia da presente decisão para os autos do cumprimento de sentença nº 0003317-45.2024.8.26.0008 . P.I.C.
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