0001618-46.2026.8.25.0050

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676300727 NÚMERO ÚNICO: 0001618-46.2026.8.25.0050 REQUERENTE : GABRIELY LIMA SANTOS ADV. : GEANISSON SILVA SANTOS - OAB: 15604-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR GABRIELY LIMA SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR À AUTORA: A) R$ 2.690,66 (DOIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), A TÍTULO DE FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS AOS PERÍODOS DE 02/05/2022 A 30/12/2022 E DE 13/02/2023 A 31/12/2023, ACRESCIDAS DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL; B) R$ 2.018,00 (DOIS MIL E DEZOITO REAIS), A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) VENCIDA E PROPORCIONAL AOS MESMOS PERÍODOS; TOTALIZANDO A CONDENAÇÃO O MONTANTE DE R$ 4.708,66 (QUATRO MIL, SETECENTOS E OITO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, RESSALVADA A APURAÇÃO FINAL POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS E A REMUNERAÇÃO CONSTANTES DAS FICHAS FINANCEIRAS ACOSTADAS AOS AUTOS, BEM COMO O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E TRIBUTÁRIAS EVENTUALMENTE INCIDENTES. NÃO SE APLICA, À ESPÉCIE, O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995, APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO NO PRAZO LEGAL, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES E, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.