Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Id. 330: Diga a PGM, em 5 dias, sobre o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença e mantida pelo v. acórdão de 2ª Instância. Após, intime-se o exequente para que se manifeste e voltem os autos conclusos.
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