0001617-50.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49131/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601040136 NÚMERO ÚNICO: 0001617-50.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601017348 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601017348 EMBARGANTE - ANTONIO CELSO DE FREITAS ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE EMBARGADO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. PLEITO DE EXTENSÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE SUCUMBÊNCIA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSITIVO DO JULGADO QUE CONDENOU AMBOS OS RECORRENTES EM HONORÁRIOS E FIXOU CUSTAS PROCESSUAIS APENAS PARA O AUTOR, TENDO EM VISTA A ISENÇÃO LEGAL DA FAZENDA PÚBLICA. MENÇÃO EXPRESSA À SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS NO PLURAL QUE COMPREENDE TANTO AS CUSTAS QUANTO OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS AO AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.