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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0001615-89.2025.8.26.0053 (processo principal 1049629-29.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Suspensão da Exigibilidade - Paris Store Perfumaria Ltda - Vistos. Bem examinados os autos, verifico que a decisão de fls. 71/72 foi publicada sem a inclusão da advogada Bárbara de Oliveira Andrade, OAB/SP nº 317.432, apesar do pedido expresso de intimação exclusiva formulado às fls. 5 e reiterado às fls. 70. Assim, para evitar eventual nulidade, intime-se a advogada Bárbara de Oliveira Andrade, OAB/SP nº 317.432, para que a exequente se manifeste sobre eventuais diferenças pendentes e, pretendendo o levantamento do valor depositado, apresente o formulário MLE individual e os demais documentos indicados naquela decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, mediante requerimento da parte interessada devidamente instruído com o formulário MLE e os documentos exigidos às fls. 71/72. Int. - ADV: IGOR FERNANDO CABRAL DOS SANTOS (OAB 31714PE)
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