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TJSC · 3ª Câmara de Direito Civil · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 18/08/2026 A 25/08/2026 APELAÇÃO Nº 0001615-58.2006.8.24.0135/SC RELATOR: Desembargador ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO PRESIDENTE: Desembargadora DENISE VOLPATO PROCURADOR(A): PAULO RICARDO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: RODRIGO ANDRADE MOREIRA (Representante) (RÉU) ADVOGADO(A): RAIDSON REUMANO SANTOS DA SILVA (OAB AM019367) APELANTE: RAJIV ANDRADE MOREIRA (Representado) (RÉU) ADVOGADO(A): RAIDSON REUMANO SANTOS DA SILVA (OAB AM019367) APELANTE: SIMONE MEIRE DE OLIVEIRA ANDRADE SALES (RÉU) ADVOGADO(A): RAIDSON REUMANO SANTOS DA SILVA (OAB AM019367) APELADO: VALDIR MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): ELTON CARLOS SORATO (OAB SC037220) APELADO: ROSMARI MARIA SERAFINI MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): ELTON CARLOS SORATO (OAB SC037220) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO Votante: Desembargador ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO Votante: Desembargador Substituto GUSTAVO HENRIQUE ARACHESKI Votante: Desembargadora Substituta CLEUSA MARIA CARDOSO
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