Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TRT8 · Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA ROT 0001615-20.2025.5.08.0125 RECORRENTE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (13) RECORRIDO: PAULO VICTOR OLIVEIRA GOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24a2936 proferida nos autos. ROT 0001615-20.2025.5.08.0125 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A GABRIELA MAYUMI NAGANO DE CARVALHO (PA32010) ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) Recorrente: Advogado(s): 2. BRASIL BIO FUELS S.A. GABRIELA MAYUMI NAGANO DE CARVALHO (PA32010) ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) Recorrente: Advogado(s): 3. AMAZONBIO - ACRE IND. E COM. DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA GABRIELA MAYUMI NAGANO DE CARVALHO (PA32010) ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) Recorrente: Advogado(s): 4. AMAZONBIODIESEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS DA AMAZONIA LTDA GABRIELA MAYUMI NAGANO DE CARVALHO (PA32010) ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) Recorrente: Advogado(s): 5. AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. GABRIELA MAYUMI NAGANO DE CARVALHO (PA32010) ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) Recorrente: Advogado(s): 6. BRASIL BIOFUELS PARA II S.A. GABRIELA MAYUMI NAGANO DE CARVALHO (PA32010) ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) Recorrente: Advogado(s): 7. BBF ENERGIA DO PARA LTDA. GABRIELA MAYUMI NAGANO DE CARVALHO (PA32010) ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) Recorrente: Advogado(s): 8. BRASIL BIO FUELS PARA LTDA GABRIELA MAYUMI NAGANO DE CARVALHO (PA32010) ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) Recorrente: Advogado(s): 9. BBF AGROINDUSTRIAL E BIOCOMBUSTIVEIS LTDA GABRIELA MAYUMI NAGANO DE CARVALHO (PA32010) ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) Recorrente: Advogado(s): 10. BBF SAO JOAO DA BALIZA LTDA GABRIELA MAYUMI NAGANO DE CARVALHO (PA32010) ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) Recorrente: Advogado(s): 11. BBF HIBRIDO FORTE SAO JOAQUIM LTDA GABRIELA MAYUMI NAGANO DE CARVALHO (PA32010) ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) Recorrente: Advogado(s): 12. BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. GABRIELA MAYUMI NAGANO DE CARVALHO (PA32010) ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) Recorrente: Advogado(s): 13. BBF TRANSPORTES FLUVIAIS LTDA. GABRIELA MAYUMI NAGANO DE CARVALHO (PA32010) ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) Recorrente: Advogado(s): 14. SOCRATES PARTICIPACOES S.A GABRIELA MAYUMI NAGANO DE CARVALHO (PA32010) ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) Recorrido: Advogado(s): PAULO VICTOR OLIVEIRA GOES MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN (PA017523) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO (PA012426) RENATA PACHECO DA SILVA FELIX (PA32642) RECURSO DE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/07/2026 - Id 9eac155,c9b422d,cf76507,818c712,4b3e00f,ca87153,5b41813,de00a2f,ddd4612,1cf9883,5d4b0dd,df88fe5,ac65d37,9a4fbca; recurso apresentado em 04/08/2026 - Id 93aa4b6). Representação processual regular (Id 3083ff8,390baa4 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015; §10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorrem as reclamadas da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Argumentam que a condição de empresa em recuperação judicial, reconhecida nos autos para fins de isenção do depósito recursal nos termos do art. 899, § 10, da CLT, constitui prova robusta da insuficiência financeira apta a autorizar a concessão da gratuidade da justiça. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 03 de setembro de 2026. ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BBF SAO JOAO DA BALIZA LTDA - BBF AGROINDUSTRIAL E BIOCOMBUSTIVEIS LTDA - BRASIL BIO FUELS PARA LTDA - BBF HIBRIDO FORTE SAO JOAQUIM LTDA - BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. - BRASIL BIO FUELS S.A. - SOCRATES PARTICIPACOES S.A - BBF ENERGIA DO PARA LTDA. - BBF TRANSPORTES FLUVIAIS LTDA. - AMAZONBIODIESEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS DA AMAZONIA LTDA - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A - AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. - BRASIL BIOFUELS PARA II S.A. - AMAZONBIO - ACRE IND. E COM. DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA
TRT8 · Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA ROT 0001615-20.2025.5.08.0125 RECORRENTE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (13) RECORRIDO: PAULO VICTOR OLIVEIRA GOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24a2936 proferida nos autos. ROT 0001615-20.2025.5.08.0125 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A GABRIELA MAYUMI NAGANO DE CARVALHO (PA32010) ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) Recorrente: Advogado(s): 2. BRASIL BIO FUELS S.A. GABRIELA MAYUMI NAGANO DE CARVALHO (PA32010) ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) Recorrente: Advogado(s): 3. AMAZONBIO - ACRE IND. E COM. DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA GABRIELA MAYUMI NAGANO DE CARVALHO (PA32010) ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) Recorrente: Advogado(s): 4. AMAZONBIODIESEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS DA AMAZONIA LTDA GABRIELA MAYUMI NAGANO DE CARVALHO (PA32010) ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) Recorrente: Advogado(s): 5. AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. GABRIELA MAYUMI NAGANO DE CARVALHO (PA32010) ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) Recorrente: Advogado(s): 6. BRASIL BIOFUELS PARA II S.A. GABRIELA MAYUMI NAGANO DE CARVALHO (PA32010) ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) Recorrente: Advogado(s): 7. BBF ENERGIA DO PARA LTDA. GABRIELA MAYUMI NAGANO DE CARVALHO (PA32010) ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) Recorrente: Advogado(s): 8. BRASIL BIO FUELS PARA LTDA GABRIELA MAYUMI NAGANO DE CARVALHO (PA32010) ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) Recorrente: Advogado(s): 9. BBF AGROINDUSTRIAL E BIOCOMBUSTIVEIS LTDA GABRIELA MAYUMI NAGANO DE CARVALHO (PA32010) ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) Recorrente: Advogado(s): 10. BBF SAO JOAO DA BALIZA LTDA GABRIELA MAYUMI NAGANO DE CARVALHO (PA32010) ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) Recorrente: Advogado(s): 11. BBF HIBRIDO FORTE SAO JOAQUIM LTDA GABRIELA MAYUMI NAGANO DE CARVALHO (PA32010) ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) Recorrente: Advogado(s): 12. BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. GABRIELA MAYUMI NAGANO DE CARVALHO (PA32010) ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) Recorrente: Advogado(s): 13. BBF TRANSPORTES FLUVIAIS LTDA. GABRIELA MAYUMI NAGANO DE CARVALHO (PA32010) ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) Recorrente: Advogado(s): 14. SOCRATES PARTICIPACOES S.A GABRIELA MAYUMI NAGANO DE CARVALHO (PA32010) ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) Recorrido: Advogado(s): PAULO VICTOR OLIVEIRA GOES MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN (PA017523) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO (PA012426) RENATA PACHECO DA SILVA FELIX (PA32642) RECURSO DE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/07/2026 - Id 9eac155,c9b422d,cf76507,818c712,4b3e00f,ca87153,5b41813,de00a2f,ddd4612,1cf9883,5d4b0dd,df88fe5,ac65d37,9a4fbca; recurso apresentado em 04/08/2026 - Id 93aa4b6). Representação processual regular (Id 3083ff8,390baa4 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015; §10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorrem as reclamadas da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Argumentam que a condição de empresa em recuperação judicial, reconhecida nos autos para fins de isenção do depósito recursal nos termos do art. 899, § 10, da CLT, constitui prova robusta da insuficiência financeira apta a autorizar a concessão da gratuidade da justiça. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 03 de setembro de 2026. ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - PAULO VICTOR OLIVEIRA GOES
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal