0001613-86.2025.8.04.5500

Intimação

TJAM · Vara Única da Comarca de Manaquiri - JE Cível · Sentença

(...) Posto isso, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente demanda para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que diz com a contratação dos serviços cobrados sob as rubricas ASPECIR/ UNIÃO SEGURADORA; b) DETERMINAR que a parte ré se abstenha de efetuar cobranças das rubricas contestadas, sob pena de devolução do dobro dos valores eventualmente descontados; c) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde cada desconto indevido e acrescido de juros de mora, a contar da citação, observando-se a compensação de valores eventualmente depositados na conta da parte autora a título de devolução. Os parâmetros/indexadores serão aqueles postos na Portaria nº 1855/2016 – PTJ/TJAM, observando-se, no que couber, o artigo 406 do CC, com as alterações da Lei nº 14.905, de 2024. O valor devido poderá ser apurado mediante mero cálculo aritmético, em fase subsequente do julgado, mediante a apresentação dos extratos comprobatórios dos descontos, dispensando-se, com isso, liquidação de sentença; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais. O valor adrede arbitrado deverá ser corrigido monetariamente, a contar da data da presente sentença, na forma da Súmula 362 do STJ, bem como acrescido de juros de mora a partir do primeiro desconto indevido, consoante Súmula 54 do STJ (ilícito extracontratual). Os parâmetros/indexadores serão aqueles postos na Portaria nº 1855/2016 – PTJ/TJAM, observando-se, no que couber, o artigo 406 do CC, com as alterações da Lei nº 14.905, de 2024. Sem custas e honorários na espécie, consoante artigo 55 da Lei n° 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.